SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3596/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3596/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3596/2023
Altera o caput do Art. 112 da Lei Municipal nº 777 de 09 de setembro de 2003.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Caput do Art. 112 da Lei Municipal nº 777 de 09 de Setembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 112. É assegurado ao servidor o direito de licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, com remuneração.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 08 DE AGOSTO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração