SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3742/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3742/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3742/2024
SUPLEMENTA RUBRICAS DA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Augusto Pestana, autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 52.205,29 (cinquenta e dois mil, duzentos e cinco reais e vinte e nove centavos), para suprir as seguintes rubricas:
ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 – Fundo Municipal de Cultura
OPERAÇÃO ESPECIAL: 0.011 – Apoio Financeiro a Instituições Assistências, Culturais, Educacionais e Desportivas
3.3.50.43.00 – Subvenção Social ..............................R$ 42.205,29
FONTE DE RECURSO: 1715 – Transferências destinadas ao setor cultural – LC n°195/2022 – Art. 5° - Audiovisual
ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 – Fundo Municipal de Cultura
OPERAÇÃO ESPECIAL: 0.011 – Apoio Financeiro a Instituições Assistências, Culturais, Educacionais e Desportivas
3.3.50.43.00 – Subvenção Social .............................R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 1716 - Transferências destinadas ao setor cultural – LC n°195/2022 – Art. 8° - Demais setores da cultura
Art. 2° - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 42.205,29 da Fonte de Recursos: 1715 - Transferências destinadas ao setor cultural – LC n°195/2022 – Art. 5° - Audiovisual e, no valor de R$ 10.000,00, da Fonte de Recursos: 1716 - Transferências destinadas ao setor cultural – LC n°195/2022 – Art. 8° - Demais setores da cultura.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 16 DE ABRIL DE 2024
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração