SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3835/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3835/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3835/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de contrato temporário, com fundamento na Lei Municipal nº 3574, de 13 de julho de 2023.
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação do contrato temporário firmado com fundamento na Lei Municipal nº 3574, de 13 de Julho de 2023, prorrogada pela Lei Municipal nº 3766, de 25 de Junho de 2024, do cargo de Farmacêutico, por período de 6 (seis) meses, renováveis por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 03 DE DEZEMBRO DE 2024
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração