SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3990/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3990/2026
LEI MUNICIPAL Nº 3990/2026
Concede aumento real aos servidores do Poder Legislativo de Augusto Pestana/RS.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo de Augusto Pestana a conceder aumento real de 2,53% (dois vírgula cinquenta e três por cento) incidente sobre o vencimento básico de seus servidores, das funções gratificadas, das gratificações de serviços, dos cargos em comissão, dos vencimentos dos servidores efetivos, empregados públicos, funcionários públicos ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício de 2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21 DE JANEIRO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração