SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3301/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3301/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3301/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 141.000,00
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar, no valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais).
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 04 - FUNDEB
ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.04.00 -199 – Contratação por Tempo Determinado.........................R$ 141.000,00
Fonte de Recursos: 31 - FUNDEB
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais), da Fonte de Recursos: 31 – FUNDEB.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração