SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3941/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3941/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3941/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 170.000,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ: 03 – DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0108 – EDUCAÇÃO INFANTIL
ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente..................R$ 152.064,00
Fonte de Recursos: 2550 – Transferência do Salário-Educação
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente................R$ 17.936,00
Fonte de Recursos: 2.755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativo
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 152.064,00 (cento e cinquenta e dois mil, sessenta e quatro reais), da Fonte de Recursos: 1550 – Transferência do Salário-Educação, e o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 17.936,00 (dezessete mil, novecentos e trinta e seis reais), da Fonte de Recursos: 1.755 – Recurso de Alienação de Bens/Ativo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 05 DE AGOSTO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração