SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3919/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3919/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3919/2025
Autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Cedência Recíproca/Permuta de servidores com o Município de Ijuí/RS.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cedência Recíproca de Servidor Efetivo com o Município de IJUI/RS, visando ao atendimento do interesse público.
§ 1º O Município de Augusto Pestana cederá, em permuta, para ter exercício junto ao Município de Ijuí, onde exercerá suas funções o servidor Daniel Cazarotto, matrícula nº 4663-9/1, investido no cargo de Professor de Educação Física, carga horária semanal de 22h (vinte e duas horas), para exercer suas funções junto ao Município de Ijuí.
§ 2º O Município de Ijuí cederá, em permuta, para ter exercício junto ao Município de Augusto Pestana, a servidora Franciele Dorneles Filippin, matrícula nº 238358-6/1, investida no cargo de Professora de Educação Infantil, carga horária de 20h (vinte horas) semanais.
Art. 2º O prazo de vigência da cedência será de (um) ano, prorrogável por igual período, até o limite de quatro anos, mediante termo aditivo.
Parágrafo único. A cedência poderá ser interrompida a qualquer tempo, mediante manifestação de quaisquer dos Municípios ou dos servidores interessados.
Art. 3º Durante o período de cedência em permuta caberá ao Município de Ijuí o pagamento da remuneração do(a) servidor(a) cedido, correspondente ao respectivo padrão e classe, bem como auxílio-alimentação, sendo que as despesas com o servidor recebido serão arcadas exclusivamente pelo Município de Augusto Pestana, tudo mediante controle do registro do ponto.
Art. 4º As despesas decorrentes desta cedência correrão à conta de dotações orçamentárias e/ou créditos adicionais próprios.
Art. 5º A minuta do Termo de Cedência Recíproca de que trata esta Lei, dela é parte integrante, independentemente de transcrição.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE MAIO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração