SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1988 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1988 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1988 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de Direito de uso de Equipamentos de domínio municipal.
VILMAR ZIMMERMANN PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante contrato de concessão de uso, não onerosa, dos aparelhos de domínio público, a seguir relacionados aos seguintes proprietários de Agroindústrias:
- 01 câmara fria de congelado de 3,42x3,62x2,5m marca Dugold a Agroindústria de Valmir Carlos Fauro.
- 01 câmara fria de congelado de 1,85 x 1,30 x 2,50 m alt. marca Dugold a Agroindústria de Marli Terezinha Dessuy Mendonça.
- 01 refrigerador Consul 1 porta crb 36a 300lt frost free;
-01 batedeira planetária industrial Gastromaq bp 12 e
-01 estufa de crescimento com 20 esteiras marca Prodas pca 200 style a Agroindústria de Roseli Mensch.
- 01 mesa inox, medindo 1,90 x 90 x 90 cm . com prateleira gradeada marca Inox Brasil mi 1900 e
- 01 misturador de massa 25 lt Prmqi-25 Style biv 50/60 hz a Agroindústria de Auria Kramer.
- 01 trocador de calor solar de água, 300lts marca Teen ts 300;
- 01 balança eletronica Toledo prix iii 15 kg x g – 30 kg x 10g e
- 01 descascador de ovos de codorna: capacidade para 8.000 ovos/hora, marca Inkomak a Agroindústria Berwig de Samuel Timóteo Berwig.
- 01 tanque homogenizador vertical, marca Ecaanpi eth 3000 a Agroindústria Cantina Belvedere de Luiz Antônio Scarton.
- 01 geladeira inox 400kg 2 portas c/ prateleira marca klima 0201 a Agroindústria de Liara Eloisa Sost Bernardi.
- 01 refrigerador horizontal confeitaria 1500 ar forçado Chimafrio/ difrio bc a Associação de Produtores Recanto da Produção de Augusto Pestana.
- 01 refrigerador duplex Consul 2 portas 437 lt ff branca;
- 01 misturador de massa 25 lt Prmqi-25 style biv 50/60 hz e
- 01amassadeira conjugada com extrusora, cap 7kg marca Bresialeli 520 i a Agroindústria de Cledi Dala Rosa.
- 01 balança eletronica Toledo prix iii 15 kg x g – 30 kg x 10g e
- 01misturador de carnes 70 lts bmd/inox desing a Agroindústria de Luiz Roberto Kerber.
- 01 tacho para melado: produzida em aço inox aisi 304, aquecimento a lenha, chapa com espessura de 2mm. com dobras, capacidade de 250 litros, dimensões: 1600 mm x 800 mm x 200 mm, sistema basculante e com bica de saída em aço inox. marca Ludwig tm 250;
- 01 moenda de cana industrial, com três rolos, medindo 170 mm de diâmetro x 250 mm de comprimento. -transmissão por um jogo de engrenagens e redutor; capacidade de produção 800 l/h; chassi por cantoneiras de ferro fundido; mancais de bronze; bica de saída em aço inox; com motor 3 cv, 110/220 monofásico e chave nr 12. marca Ludwig mcib 800 e
- 01 batedora de melado, 100 litros marca Ecaanpi ebm 100 a Agroindústria de Anelise Kogler.
- 01 extratora de suco de 100 litros cap de 80 kg de uva marca Stampnox ref 397 a Agroindústria de Alimentos Quality de Teresinha Sostmayer.
- 01 moenda de cana industrial, com três rolos frisados, medindo 2.70 m de diâmetro x 2.40m de comprimento. -transmissão por um jogo de engrenagens banhadas a óleo e redutor; capacidade de produção 1000 l /h; bica de saída em aço inox; chassi por cantoneiras de ferro fundido; marca Ludwig mcin 1000 sem motor a Agroindústria de Clovis José Scheer.
Art. 2º Os aparelhos concedidos deverão ser utilizados exclusivamente nas atividades das Agroindústrias.
Art. 3º Os aparelhos a serem concedidos, reverterão ao patrimônio do Município se, em qualquer tempo, cessar sua utilização nos fins especificados nos artigos 1º e 2º desta Lei, ou em razão da necessidade do Concedente, para uso próprio.
Art. 4º A Concessão de Direito de Uso será outorgada pelo prazo de até 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada a juízo da municipalidade, mediante Lei.
Art. 5º A concessão de uso será outorgada por Contrato de Cessão de Direito de Uso, no qual, além dos dispositivos supra, constarão as obrigações do Concessionário de manter e conservar os aparelhos em perfeitas condições de uso.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE FEVEREIRO DE 2018
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração