SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3925/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3925/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3925/2025
Dispõe sobre a exceção para participação no programa habitacional “Minha Casa, Meu Sonho II”, de unidades habitacionais do Município para pessoas que já residem em prédios públicos e dá outras providências.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica excepcionado e garantido o ingresso no programa habitacional “Minha Casa, Meu Sonho II”, de unidades habitacionais construídas no Loteamento Cinquentenário e no Bairro Esperança, neste Município, conforme Lei Municipal nº 3617/2023 e suas alterações, para pessoas que já residem em prédios públicos, desde que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se: I - Loteamento de projeto habitacional público: aquele desenvolvido pelo poder público para fins de moradia social e acesso à habitação digna; II - Prédios públicos: imóveis pertencentes ao patrimônio público utilizados como moradia por cidadãos em situação de vulnerabilidade ou por concessão do poder público.
Art. 3º O beneficiário contemplado no loteamento habitacional público deverá assinar termo de compromisso comprometendo-se em ocupar o imóvel, conforme as regras do programa habitacional e não ceder a terceiros.
Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei ou a constatação de informações falsas no processo de seleção poderá resultar na exclusão do beneficiário do programa habitacional, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo normas complementares para sua fiel execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito MunIcipal
Registre-se e Publique-se
Em 24 de Junho de 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração