SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3780/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3780/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3780/2024
Altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS,
usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Inclui no Anexo de Ações e Metas da Lei Municipal nº 3190, de 15 de junho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2022 a 2025, a Ação no Programa: 0103 – Serviço de Assistência ao Deficiente.
PROGRAMA: 0103 – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE
Descrição da Ação- Subação
Unidade Responsável
Tipo
Produto Bem ou Serviço
Unidade de Medida
Ano
Metas Físicas
Valores (R$ 1)
1.136 – Infraestrutura no Apoio Socioassistencial
Sec. Mun. de Assistência Social.
P
Pessoas Atendidas
Nº
2024
100
100.000,00
2025
100
100.000,00
OBJETIVO: Proporcionar suporte material de infraestrutura no transporte, locomoção, abrigamento, alimentação, educação e assistencialidade, bem como, demais atividades correlatas no apoio as pessoas com necessidades especiais.
Art. 2º Inclui no Anexo V da Lei Municipal nº 3627 de 20 de setembro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, a Ação no Programa: 0103 – Serviço de Assistência ao Deficiente.
PROGRAMA: 0103 – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE
Descrição da Ação- Subação
Unidade Responsável
Tipo
Produto Bem ou Serviço
Unidade de Medida
Ano
Metas Físicas
Valores (R$ 1)
1.136 – Infraestrutura no Apoio Socioassistencial
Sec. Mun. de Assistência Social
P
Pessoas Atendidas
Nº
2024
100
100.000,00
OBJETIVO: Proporcionar suporte material de infraestrutura no transporte, locomoção, abrigamento, alimentação, educação e assistencialidade, bem como, demais atividades correlatas no apoio as pessoas com necessidades especiais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 23 DE JULHO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração