SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3711/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3711/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3711/2024
Autoriza o Poder Executivo assinar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Augusto Pestana e abre crédito especial no valor de R$ 180.000,00, visando o atendimento especializado na reabilitação intelectual de crianças e adolescentes do Município.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Augusto Pestana, inscrita no CNPJ nº 90.164.476/0001-50, visando a conjugação de esforços entre convenentes, no atendimento especializado na reabilitação intelectual de crianças e adolescentes do município.
Art. 2º O repasse de recursos de que trata o presente convênio será no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), na forma de repasse em doze parcelas mensais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 3º Para dar cobertura do repasse, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinados à abertura da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇ: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0126 – ASSISTENCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0.014 – Apoio a instituição de saúde
3.3.50.43.00 – Subvenção Social ................................................................R$ 180.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 40 – ASPS
Art. 4º Servirá de recursos para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 180.000,00, da Fonte de Recursos: 01 – Recursos não vinculados de impostos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
ADRIANE FÁTIMA DE BONI
Secretária Municipal de Administração Interina