SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3267/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3267/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3267 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 3.500,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0100 – APOIO ADMINISTRATIVO
ATIVIDADE: 2.017 – Manutenção do Órgão Educação
ELEMENTO: 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultorias................................R$ 3.500,00
FONTE DE RECURSOS: 20 - MDE
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 3.500,00 da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração