SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1934 DE 20 DE JUNHO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1934 DE 20 DE JUNHO DE 2017
A utoriza o Poder Executivo a custear despesas de alunos em eventos esportivos e culturais
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas de deslocamento e alimentação de alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, para participarem de eventos esportivos e culturais que acontecem fora do espaço escolar.
Art. 2º - As despesas decorrentes serão custeadas pelas seguintes dotações orçamentárias:
2.022 – 3.3.90.39.00 e
2.023 – 3.3.90.39.00.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 20 DE JUNHODE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 20 DE JUNHO DE 2017
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração