SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3006 DE 28 DE MAIO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3006 DE 28 DE MAIO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3006 DE 28 DE MAIO DE 2019
Isenta proprietários do ressarcimento de valores investidos em passeios públicos.
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica isento de cobrança o ressarcimento, previsto no Artigo 41 da Lei Municipal nº 139/1994, referente as obras de construção dos passeios públicos realizadas até a data da entrada em vigor da presente lei, nas ruas, Sete de Setembro; Padre Hugo Antes; Germano Hikmann; Albino Mattes; João Mainardi; Carlos Voigt e Arthur Schmidt.
Parágrafo Único – A isenção prevista neste Artigo, não se estende a intervenções futuras, que continuarão de responsabilidade dos proprietários, nos termos da legislação Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 28 DE MAIO DE 2019
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 28 DE MAIO DE 2019
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração