SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3358/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3358/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3358/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 60.500,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 60.500,00 (Sessenta mil e quinhentos reais).
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 03 – DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ATIVIDADE: 2.031 – Manutenção do Esporte Amador
3.1.90.11.00 – 185 – Vencimento e vantagens fixas – Pessoal Civil................R$ 49.000,00
3.1.90.13.00 – 186 – Obrigações Patronais.......................................................R$ 11.000,00
3.3.90.08.00 – 9641 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor................R$ 500,00
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais) da Fonte de Recursos: 001-Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 24 DE MAIO DE 2022.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração