SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3528/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3528/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3528/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 37.441,24.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 37.441,24 (trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos).
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0126 – ASSIST. MÉDICA A POPULAÇÃO
ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Estaduais
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$ 37.441,24
Fonte de Rec.: 1621 – Transferência Fundo a Fundo Recursos SUS
Detalhamento de Fonte: 4293 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 37.441,24, da Fonte de Recursos: 4293 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 25 DE ABRIL DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração