SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3205/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3205/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3205 DE 27 DE JULHO DE 2021.
Fixa o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica fixado o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, no valor de R$ 1.550,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta reais), mensais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias: 2.041-8511; 2.039-288-289-290 e 8753.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01/01/2021, nos termos da Lei Federal nº 13.708/2018.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE JULHO DE 2021.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração