SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3089 DE 28 DE ABRIL DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3089 DE 28 DE ABRIL DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3089 DE 28 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 800,00
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 01 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- MDE
OPERAÇÃO: 0.010 – Aposentadorias e Pensões
3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores...........R$ 800,00
Fonte de Recursos- 20 - MDE
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na Fonte de Recursos 01 – Recursos Livres no valor de R$ 800,00.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 28 DE ABRIL DE 2020
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 28 DE ABRIL DE 2020
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração