SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3703/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3703/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3703/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 517.288,13.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar valor de R$ 517.288,13 (quinhentos e dezessete mil, duzentos e oitenta e oito reais e treze centavos).
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Federais
3.3.90.30.00 – 10435 – Material de Consumo.............................................R$ 200.000,00
Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio Atenção Básica
3110 – EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL - UNIÃO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 150.000,00
Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio Atenção Básica
3110 – EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL - UNIÃO
3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação E. C.........................R$ 40.000,00
Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio Atenção Básica
3110 – EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL – UNIÃO
4.4.90.40.00 – Equipamento e Material Permanente...................................R$ 123.216,45
Fonte de Recursos: 1601 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gov. Federa/Blocos de Estrut. da rede de serviços públicos de Saúde.
Detalhamento da Fonte: 4505 – Investimento Atenção Básica
3110 – EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL – UNIÃO
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente......................................R$ 4.071,68
Fonte de Recursos: 1603 – Transferência Fundo a Fundo Recursos do SUS proveniente do Gov. Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Recursos Destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21CO.
Detalhamento da Fonte: 4511 – Custeio – Outros Programas Financiados por Transferências.
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 390.000,00, da Fonte de Recursos: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos e o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 123.216,45, da Fonte de Recursos: 1601 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gov. Federa/Blocos de Estrut. da rede de serviços públicos de Saúde e o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 4.071,68, da Fonte de Recursos: 1603 – Transferência Fundo a Fundo Recursos do SUS proveniente do Gov. Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Recursos Destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21CO.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
ADRIANE FÁTIMA DE BONI
Secretária Municipal de Administração Interina