SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4135/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 4135/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4135/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.850.000,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil reais).
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORG: 01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO: 1.026 – Pavimentação Asfáltica Rural
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...........................................................R$ 1.850.000,00
Fonte de Recursos: 2.501 - Outros Recursos não Vinculados.
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 1.850.000,00, Fonte de Recursos: 1501 – Outros Recursos não Vinculados.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Clóvis Roberto Conrad
Secretário Municipal de Administração