SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3930/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3930/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3930/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato, aditivo e apostila ao contrato com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul, para prestação de serviços de Saúde aos servidores ativos, inativos, pensionistas, dependentes e agentes políticos do Município e revoga a Lei Municipal nº 1594/2012.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde, na qualidade de gestor do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Saúde, contrato, aditivo e/ou apostilamento ao contrato de prestação de serviços de assistência à saúde dos servidores ativos, inativos, pensionistas, dependentes, contratados e agentes políticos do Município de Augusto Pestana/RS, que optarem pelo plano, mediante contrapartida financeira individual por cada usuário em situação regular, conforme faixa etária, a ser fixada com base na Tabela de Valores de Contribuição do Plano dos Contratantes.
Art. 2º A contrapartida financeira mensal do Município, correspondente à tabela estabelecida em contrato e prevista no Anexo I da Instrução Normativa IPE Saúde nº 04, de 17 de Fevereiro de 2025, dos servidores optantes ao plano IPE-Saúde, será de 60% (sessenta por cento) sobre a contribuição prevista, cabendo aos servidores o restante.
Parágrafo Primeiro: A participação financeira do Município, prevista no Art. 2º, se aplica exclusivamente aos servidores, não abrangendo os dependentes.
Parágrafo Segundo: A contrapartida financeira devida pelo município para remunerar os serviços disponibilizados pelo Sistema IPE Saúde, por meio de sua rede credenciada, corresponderá ao pagamento mensal da contribuição individual de cada usuário, definida na tabela de contribuições, prevista no Anexo I da Instrução Normativa IPE Saúde nº 04, de 17 de Fevereiro de 2025, sendo que a alteração dos valores durante a vigência do contrato, entrará em vigor independentemente da pactuação de termo aditivo contratual.
Art. 3º O tempo mínimo de permanência no Plano Contratantes para solicitação de desligamento a pedido será de 24 meses, sendo que eventual solicitação de exclusão espontânea antes desse período sujeitará o usuário ao pagamento de multa em valor equivalente a 15% do valor das mensalidades faltantes para completar 24 meses de contribuições de permanência, ressalvada a ocorrência das hipóteses de perda da qualidade de segurado ou de dependente prevista na Instrução Normativa IPE Saúde nº 04, de 17 de Fevereiro de 2025.
Art. 4º A participação dos beneficiários no plano de saúde é facultativa e dependerá de adesão individual.
Art. 5º O Plano de Saúde ofertado pelo Poder Executivo poderá ser acessado pelo Poder Legislativo, mediante ajuste entre os Poderes.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá ser ressarcido integralmente pela despesa relativa ao acesso referido ao caput.
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a efetuar o pagamento das mensalidades ao IPE-Saúde, mediante retenção do respectivo valor quando do crédito da cota mensal do retorno do ICMS.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de julho de 2025 e revoga expressamente a Lei Municipal nº 1594, de 4 de julho de 2012.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 08 DE JULHO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração