SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3311/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3311/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3311/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar 1 um(a) Engenheiro(a) Civil em caráter emergencial.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 um(a) Engenheiro(a) Civil, com a remuneração do Padrão 13 (treze), no valor de R$ 4.253,57 (quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192 e seguintes da Lei Municipal nº 777/03, com carga horária de 33 (trinta e três) horas semanais.
Art. 2º Fica definida como situação de emergência em atendimento aos Art. 193 IV, da Lei Municipal nº 777/2003, para fins desta Lei, a demanda da Ação Civil nº 5000036-72.2019.8.21.0149/RS, que determina a contratação de outro profissional do ramo de engenharia civil, em caráter excepcional até o final do julgamento da demanda e também, devido ao grande volume temporário de serviços no setor de engenharia que conta com somente um profissional efetivo.
Art. 3º As atribuições do cargo criado nesta Lei são as constantes do anexo XII da Lei Municipal n° 776/2003.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações correspondentes e previstas no Orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária: 2.006 – 3.1.90.04.00.
Art. 5º A contratação temporária observará o princípio da impessoalidade, por meio de utilização de Processo Seletivo Simplificado.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 03 DE MARÇO DE 2022.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração