SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3697/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3697/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3697/2024
Concede revisão geral anual e aumento real dos valores das funções gratificadas, das gratificações de serviço, dos cargos em comissão, dos vencimentos dos servidores, empregados públicos e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas; altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1921, de 07 de Abril de 2017; altera os valores constantes nas letras a, b e c do inciso I do Artigo 9º da Lei nº 1247, de 17 de fevereiro de 2009, que fixa os valores da bolsa-auxílio por hora de estágio dos estagiários, altera o artigo 27 da Lei Municipal nº 776 de 09 de dezembro de 2003, do Poder Executivo, revoga a Lei Municipal nº 3606 de 22 de Agosto de 2023 e dá outras providências.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam alterados os valores das funções gratificadas, das gratificações de serviços, vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município, empregos públicos, funcionários públicos municipais e cargos em comissão, com uma reposição de perdas inflacionárias de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento), correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2023 a ser concedido a contar de 1º de janeiro de 2024, atendendo ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal e um aumento real de 2,38% (dois virgula trinta e oito por cento).
Parágrafo único. Os índices referidos no artigo anterior, não se aplicam ao Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, pois os vencimentos dos mesmos são normatizados por legislação específica.
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 1921, de 07 de Abril de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O valor do vale-alimentação será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e a participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total dos vales.
Art. 3º Ficam alteradas as redações constantes nas letras a, b e c do inciso I do Artigo 9º da Lei Municipal nº 1247, de 17 de fevereiro de 2009, especificamente com relação aos valores da bolsa-auxílio por hora de estágio paga aos estagiários e que passam a vigorar a partir do dia 1º de janeiro 2024, com as seguintes redações:
a) R$ 9,15 (nove reais e quinze centavos), se estudantes de educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
b) R$ 9,15 (nove reais e quinze centavos) se estudantes da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;
c) R$ 11,64 (onze reais e sessenta e quatro centavos), se estudantes do ensino superior.
Art. 4º Fica o Poder Executivo, autorizado a complementar a remuneração dos ocupantes de cargos que recebem menos que um salário mínimo nacional, a fim de cumprir o disposto no artigo 7º, inciso IV e artigo 39 § 3º da Constituição Federal.
Art. 5º Fica alterado o artigo 27 da Lei Municipal nº 776, de 09 de dezembro de 2003, que fixa o padrão de referência do Poder Executivo Municipal, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27 - O valor do padrão de referência é fixado em R$ 1.293,52 (hum mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 6º - O percentual de aumento real eventualmente concedido para as categorias funcionais, empregados públicos e bolsas estudantis entre janeiro a dezembro de 2023, será deduzido do percentual da revisão geral anual concedido por esta lei.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2024.
Art. 8º Fica revogada a Lei Municipal nº 3606, de 22 de Agosto de 2023.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2024.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 19 DE JANEIRO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração