SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3517/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3517/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3517/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 105.000,00.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUB FUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 126 – Assistência Médica a População
OPERAÇÃO ESPECIAL: 0.014 – Apoio à Instituições de Saúde
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais..............................................................R$ 105.000,00
Fonte de Recursos: 1602 – Transferência Fundo a Fundo Recursos SUS
Detalhamento da Fonte: 4511 - CUSTEIO
Art. 2º Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 105.000,00, da Fonte de Recursos: 4511 – CUSTEIO, destinado ao incentivo financeiro federal de custeio, para o desenvolvimento de ações no âmbito dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no contexto do enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19, do Governo Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
EM 11 DE ABRIL DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração