SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3806/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3806/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3806/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 152.000,00.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais).
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ATIVIDADE: 2.013 – Manutenção de Praças
3.3.90.30.00 – Material de Consumo....................R$ 130.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 22.000,00
Fonte de Recursos: 1501 - Outros Recursos não Vinculados
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 152.000,00, da Fonte de Recursos: 1501 - Outros Recursos não Vinculados.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 08 DE OUTUBRO DE 2024
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração