SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3073 DE 23 DE JANEIRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3073 DE 23 DE JANEIRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3073 DE 23 DE JANEIRO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AUGUSTO PESTANA - APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB E DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Augusto Pestana – APAE, localizada na Rua Germano Hickmann, 907, Augusto Pestana – RS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n° 90.164.476/0001 – 50, nos termos da Lei n° 13.019/2014 e Decreto Municipal n° 3884/2017, objetivando o repasse de recursos financeiros advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB – Educação Especial – 2019 e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Parágrafo Único. No exercício financeiro de 2020 será repassado a APAE o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), referente à verba FUNDEB – Educação Especial e R$ 12.162,00 (doze mil cento e sessenta e dois reais), referente à verba SUAS.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação do presente Projeto de Lei Municipal serão suportadas pelas dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos durante o exercício de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 23 DE JANEIRO DE 2020.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 23 DE JANEIRO DE 2020
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração