SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3384/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3384/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3384/2022
Altera o Artigo 10 da Lei Municipal nº 3.258/2021, que dispõe sobre o serviço de coleta de entulhos no Âmbito do Município de Augusto Pestana.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica incluído Parágrafo Único no Art. 10 da Lei Municipal nº 3.258, de 04/11/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único: O prazo previsto no Caput, poderá ser prorrogado por Decreto do Poder Executivo, desde que devidamente motivado.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 26 DE JULHO DE 2022.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração