SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3104 DE 14 DE JULHO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3104 DE 14 DE JULHO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3104 DE 14 DE JULHO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 4.657,38
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 4.657,38 (Quatro mil seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos)
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Recursos Estaduais
4.4.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público...........................R$ 4.657,38
Fonte de Recursos- 4297 – Enfrentamento da COVID-19
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Recursos Estaduais
3.1.90.11.00 – 9708 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal.......................R$ 4.657,38
Fonte de Recursos- 4297 – Enfrentamento da COVID-19
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 14 DE JULHO DE 2020.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 14 DE JULHO DE 2020.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração