SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3339/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3339/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3339/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 88.399,09.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar, no valor de R$ 88.399,00 (oitenta e oito mil, trezentos e noventa e nove reais e nove centavos).
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PROJETO: 1.086 – Ampliação da Patrulha Agrícola
4.40.90.52.00 -8545 – Equipamentos e Material Permanente......................R$ 56.000,00
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres
4.4.90.52.00 – 9231 – Equipamentos e Material Permanente......................R$ 32.399,09
Fonte de Recursos: 1092 – Consulta Popular
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 56.000,00, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres; superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 29.899,09, da Fonte de Recursos: 1092 – Consulta Popular e à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 2.500,00, da Fonte de Recursos: 1092 – Consulta Popular.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 19 DE ABRIL DE 2022.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração