SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3404/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3404/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3404/2022
Revoga o Art. 2º e altera o 3º da Lei Municipal nº 3.218 de 10 de Agosto de 2021 e dá outras providências.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica revogado o artigo 2º da Lei Municipal nº 3218, de 10 de Agosto de 2021.
Art. 2º Fica autorizada a prorrogação do contrato temporário firmado com fundamento na Lei Municipal nº 3218, de 10 de Agosto de 2021, para dar continuidade no atendimento de turma de regência de classe da Educação Infantil da Pré-Escola, pelo prazo máximo de até 4 meses, sendo que o mesmo deverá ser rescindido quando não mais presente a efetiva necessidade.
Art. 3º O art. 3º da Lei Municipal nº 3218, de 10 de Agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Para o cumprimento do contido no art. 193, inciso IV da Lei Municipal nº 777/2003 fica definido como situação de emergência o afastamento de uma servidora pública efetiva por motivo licença para tratamento de saúde.”
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente: 2.022-3.1.90.04.00-199.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 30 DE AGOSTO DE 2022.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração