SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3204/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3204/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3204 DE 20 DE JULHO DE 2021.
ALTERA O ARTIGO 138 DA LEI MUNICIPAL Nº 182/1995, DE 04 DE ABRIL DE 1995.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Art. 138 da Lei 182 de 04 de Abril de 1995, que institui o Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 138. Todas as exumações dependem de licença da Prefeitura.
Parágrafo 1º - Decorrido o período mínimo de 5 (cinco) anos, da data do sepultamento, a pedido de familiares ou por determinação judicial, as sepulturas poderão ser abertas e os restos mortais removidos para outros locais, com destino pré-definido.
Parágrafo 2º - O requerimento de autorização para exumação de corpos e translado, deverá ser direcionado ao Gabinete do Prefeito Municipal, anexado dos seguintes documentos:
a) - Certidão de Óbito;
b) - Documentos pessoais do requerente, que comprove grau de parentesco;
c) - Oficio emitido pela administrador do Cemitério, quando este for privado, solicitando a exumação;
d) - Comprovante de destino do corpo emitido pelo Cemitério de destino.
Parágrafo 3º - Após a autorização de exumação emitida pelo Prefeito Municipal, o requerente deverá se direcionar a uma empresa que realize serviços funerários para proceder a exumação e adequado acondicionamento dos restos mortais, bem como, realizar um Boletim de Ocorrência junto a Polícia Civil do Município, para informar o transporte dos restos mortais e o local de destino.”
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 20 DE JULHO DE 2021.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração