CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · 18 de maio de 2018
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 6
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 6
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 06 DE 16 DE MAIO DE 2018
Altera o Inciso IX e revoga o Parágrafo Único do artigo 33 da Lei Orgânica do Município.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições, consoante com o que dispõe o artigo 29, inciso VIII do Regimento Interno, considerando ter sido aprovado pelo Plenário, com observância no que dispõe a Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º Fica alterado o inciso IX do artigo 33 que passa a ter a seguinte redação:
“IX – Autorizar o Prefeito a afastar-se do Município por mais de Quinze dias;”
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do inciso IX do artigo 33 da Lei Orgânica Muncipal.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, aos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e dezoito.
RENATO DORNEL DE ASSUNÇÃO
Presidente
ALISON FERNANDO GERHARDT
1º Secretário
GILBERTO JOÃO ZARDIN
2º Secretário