SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4116/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4116/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4116/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 300,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Augusto Pestana, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇ: 03 – DEPTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTES
SUBFUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA: 0101 – SERVIÇO DE TRÂNSITO
ATIVIDADE: 2.021 – Manutenção dos serviços de trânsito
3.3.20.93.00 – Indenizações e Restituições......................R$ 300,00
FONTE DE RECURSO: 1752 – Recursos vinculados ao trânsito
Art. 2° - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício no valor de R$ 300,00, da fonte de recursos: 1752 – Recursos vinculados ao trânsito.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 22 DE SETEMBRO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração