SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3652/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3652/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3652/2023
Altera a Lei Municipal nº 777, de 09 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores, para incluir os arts. 108-A e 108-B, dispositivos sobre a concessão do horário especial de trabalho ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente portadores de necessidades especiais e dá outras providências.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 777, de 09 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 108 A - O servidor titular do cargo efetivo e em comissão terá direito à concessão de horário especial de trabalho, independente de compensação de horários e sem prejuízo de sua remuneração, quando sua assistência for imprescindível para atender pessoa com deficiência.
§ 1º As pessoas com deficiência referidas no caput compreendem o cônjuge, o companheiro ou a companheira, os filhos e outros dependentes.
§ 2º São classificados como outros dependentes, tanto em relação ao servidor titular de cargo efetivo como em comissão, para efeito do §1º, aqueles enquadrados como tal nos termos da legislação que trata sobre o Regime Geral da Previdência Social – RGPS, e desde que atendidos os requisitos nela estabelecidos.
§ 3º O requerimento de horário especial deverá ser instruído com os documentos aptos a comprovar que a pessoa com deficiência se enquadra entre as referidas no caput, além de conter indicação de qual é a deficiência respectiva e as circunstâncias que tornam imprescindível a assistência do servidor.
§ 4º A condição de deficiente, assim como a constatação quanto a imprescindibilidade da assistência do servidor, deverá ser atestada em avaliação biopsicossocial, a ser realizada por junta especialmente designada para esse fim pelo Município e composta, no mínimo, por médico e assistente social.
§ 5º O horário especial será concedido, quando for o caso, a partir das conclusões da avaliação biopsicossocial referida no parágrafo anterior, devendo ser observada, naquilo que for possível, a necessidade pública, bem como o cumprimento de no mínimo 50% (cinquenta por cento) da carga horária semanal prevista em lei para o cargo, ressalvado o disposto no § 1º do art. 108 B.
§ 6º O horário especial de trabalho poderá ser deferido por um período máximo de um ano, se prazo menor não for indicado pela junta, podendo ser renovado sucessivamente mediante requerimento e atendimento das condições previstas nos parágrafos deste artigo.
Art. 108 B - Quando ambos os pais ou responsáveis pela pessoa com deficiência forem servidores municipais, a concessão do direito ao horário especial de um exclui a do outro.
§ 1º Alternativamente e mediante requerimento dos servidores, o horário especial de trabalho poderá ser concedido a ambos, desde que limitado ao cumprimento de 75%, no mínimo, da jornada de trabalho prevista para o cargo de cada um.
§ 2º Excetua-se o contido no caput quando da existência de mais de um filho ou dependente com deficiência, hipótese em que, observado o art. 108 A, poderá ser concedida a licença a ambos os requerentes.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com as dotações previstas no Orçamento Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 17 DE OUTUBRO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração