SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3289/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3289/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3289/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 26.950,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte Crédito Especial no valor de R$ 26.950,00.
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNID. ORÇ.: 03 – FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 243 – ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0104 – SERV. DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
ATIVIDADE: 2062 – Manut. do Cons. Tutelar da Criança e Adolescente
3.1.90.16.00 – Outros Despesas Variáveis – Pessoal Civil................................R$ 24.820,00
3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor..............................R$ 2.130,00
Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no Exercício anterior, no valor de R$ 26.950,00, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21 DE JANEIRO DE 2022.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração