SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3876/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3876/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3876/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 43.823,19.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 43.823,19 (quarenta e três mil, oitocentos e vinte e três reais e dezenove centavos).
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0.003 – Devoluções de Recursos
4.4.20.93.00 – Indenizações e Restituições...........R$ 43.823,19
Fonte de Recursos: 2700 – Outras Transf. de convênios ou instrumentos congêneres da União.
Detalhamento da Fonte: 1181 – Emendas Parlamentares de Comissão Desenv. Regional e Turismo.
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 43.823,19, da Fonte de Recursos: 1700 – Outras Transferências de convênios ou instrumentos congêneres da União.
.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 06 DE MARÇO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração