SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3168/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3168/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3168 DE 06 DE ABRIL DE 2021.
Prorroga o vencimento do prazo de pagamento do IPTU e Taxas Correlatas.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Município autorizado a realizar a prorrogação dos vencimentos do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas correlatas do exercício de 2021, sem atualização monetária, juros e multa de mora.
§ 1º As novas datas de pagamento serão fixadas em calendário do Poder Executivo a ser publicado por meio de Decreto.
§ 2º O disposto no Caput desse artigo não se aplica a dívidas vencidas, inscritas em Dívida Ativa, ou não.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 06 DE ABRIL DE 2021.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração