SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3565/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3565/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3565/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 44.500,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais).
ORGÃO: 11 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO EC. E TURISMO
UNID. ORG: 01 – SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO EC. E TURISMO
ATIVIDADE: 2.004 – Manutenção do Calendário de Eventos
3.3.90.32.00 – 9919 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição ............R$ 17.500,00
3.3.90.39.00 – 316 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 25.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados
ATIVIDADE: 2.091 – Manutenção do Órgão Desenvolvimento Ec. Turismo
3.3.90.39.00 – 323 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 2.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 44.500,00, da Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE JUNHO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração