SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3968/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3968/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3968/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 146.000,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais).
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos serviços de Saúde – Rec. Municipais
3.3.90.39.00 – 10791 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 146.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 40 - ASPS
Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, as seguintes reduções orçamentárias:
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos serviços de Saúde – Rec. Municipais
3.3.93.32.00 – 10399 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.R$ 35.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 40 – ASPS
ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Municipais
3.3.90.08.00 – 288 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor...............R$ 10.000,00
3.3.90.04.00 – 287 – Contratação por tempo determinado............................R$ 74.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 40 - ASPS
ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social População de Baixa Renda
3.3.90.30.00 – 3992 – Material de Consumo.................................................R$ 27.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 18 DE NOVEMBRO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração