SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3471/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3471/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3471/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar um(a) Professor(a) de séries iniciais/educação infantil e um(a) Professor(a) de História em caráter emergencial.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 um(a) servidor (a) para o cargo de Professor de séries iniciais e um(a) para o cargo de Professor de História, para o exercício de 2023, com carga horária de 22 (Vinte e duas ) horas semanais, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações vigentes, com vencimento básico de R$ 2.435,94, (dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos), reajustável de acordo com o reajuste dos servidores públicos, de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 50 a 52 da Lei Municipal nº 1593, de 03 de julho de 2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público, por um período de 06 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, para suprir as faltas das titulares, sendo uma solicitou a exoneração do cargo e outra que assumirá a direção da Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. Pestana, facultado o rompimento dos contratos, se não mais presente a efetiva necessidade.
Parágrafo único. Fica assegurado o acréscimo de 10% caso possua formação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena ou de 20% se possuir formação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura.
Art. 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei, a regra dos Art. 192 e seguintes da Lei 777/03, podendo o contrato ser renovado por até mais 6 (seis) meses.
Art. 3º As atribuições decorrentes desta contratação, constam nas Leis 1.593/2012 e 776/2003, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias: 2.023 – 3.1.90.04.00 – 191 e 2.022 – 3.1.90.04.00 – 199.
Art. 5º A contratação seguirá a ordem de classificação do Concurso Público realizado através do Edital nº 01/2019, e no caso de nenhum candidato classificado ter interesse, será aberto prazo para inscrição em Processo Seletivo Emergencial.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 24 DE JANEIRO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração