SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de janeiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3133/2021 DE 19 DE JANEIRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3133/2021 DE 19 DE JANEIRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3133 DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar um(a) Enfermeiro em caráter emergencial e abre Suplementar no valor de R$ 75.640,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 um(a) servidor (a) para o cargo de Enfermeiro, carga horária de 40 (Quarenta) horas semanais, com vencimento básico de R$ 3.698,77 (três mil, seiscentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192, 193 – III, da Lei Municipal nº 777/03 por um período de 6 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, para atuar junto a Secretaria Municipal de Saúde, no atendimento a ações específicas do coronavírus COVID 19, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.
Parágrafo único – Ao contratado por esta Lei, fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao adicional de insalubridade, de acordo com a avaliação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, atribuído ao cargo.
Art. 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei, a regra do Art. 194 da Lei 777/03, podendo o contrato ser renovado por até mais 6 (seis) meses.
Art. 3º Fica definido como situação de emergência em atendimento ao artigo 193, inciso III da Lei nº 777/2003 e para fins desta Lei, a contratação de um(a) Enfermeiro(a) de forma emergencial, para atuar junto à Secretaria de Saúde, frente as ações específicas do coronavirus COVID 19.
Art. 4º As atribuições decorrentes desta contratação, constam na Lei nº 776/2003, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.
Art. 5° - Para dar cobertura as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 75.640,00 (Setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais).
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNIDADE ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Federais
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.....................R$ 75.640,00
FONTE DE RECURSOS: 4511 – Custeio – Outros Programas Financiados P. – Complemento de Fonte COVID.
Art. 6º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na Fonte de Recursos 4511 – Custeio – Outros Programas Financiados P. – Complemento de Fonte COVID, no valor de R$ 75.640,00.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 19 DE JANEIRO DE 2021.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração