SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3348/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3348/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3348/2022
Altera a Lei Municipal nº 785, de 18/12/2003 e dá outras Providências.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo 4º, no Art. 26 da Lei Municipal nº 785, de 18/12/2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“§4º A responsabilidade que trata o inciso VI referente aos serviços prestados por empresa estabelecida no município poderá ser dispensada quando prestado sob regime especial de tributação (Simples Nacional) e não contraria as disposições da LC 116/03.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 03 DE MAIO DE 2022.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração