SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3818/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3818/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3818/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de contrato temporário, com fundamento na Lei Municipal nº 3672, de 21 de novembro de 2023.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação do contrato temporário firmado com fundamento na Lei Municipal nº 3672, de 21 de novembro de 2023, do cargo de Enfermeiro(a), até 28 de fevereiro de 2025, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias: 2.039 – 3.1.90.04.00 – 287.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 05 DE NOVEMBRO DE 2024
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração