SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3222/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3222/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3222 DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 46.991,44
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o seguinte crédito suplementar:
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Estaduais
3.3.90.30.00 - Material de Consumo............................................................R$ 20.000,00
3.3.93.32.00 – Material, bem ou Serviços de Dist. Gratuita.........................R$ 26.991,44
Fonte de Recursos – 4297 – Enfrentamento da COVID-19
COMPLEMENTO DA FONTE DE RECURSOS: 3160 – COVID-19
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 45.891,44, da Fonte de Recursos: 4297 – Enfrentamento do COVID-19 e a provável maior arrecadação no exercício no valor de R$ 1.100,00, da Fonte de Recursos 4297 – Enfrentamento do COVID-19 – Complemento da Fonte de Recursos: 3160 – COVID-19.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 24 DE AGOSTO DE 2021.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração