SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3869/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3869/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3869/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 205.000,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 205.000,00 (Duzentos e cinco mil reais).
ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA:0105 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social Pop. de Baixa Renda
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil..........................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 80.000,00
Fonte de Recursos: 2.660 – Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assist.Social - FNAS
Detalhamento da Fonte: 1182 – Proteção Social Básica
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA:0105 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social Pop. de Baixa Renda
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................R$ 35.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..................R$ 15.000,00
Fonte de Recursos: 2.660 – Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assist.Social - FNAS
Detalhamento da Fonte: 1175 – SIGTV – Estruturação da Rede de Serviços
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA:0105 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social Pop. de Baixa Renda
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................R$ 20.000,00
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado...............R$ 40.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: 2.660 – Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assist. Social -FNAS
Detalhamento da Fonte: 1080 – Inc. Gestão Descentralizada do Bolsa Família
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 205.000,00, da Fonte de Recursos: 1660 – Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 11 DE FEVEREIRO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração