SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4069/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4069/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4069/2026
Cria 01 (um) Emprego público de Agente Comunitário de Saúde, para atuar na Secretaria Municipal de Saúde e altera a Lei Municipal nº 910/2005 que “dispõe sobre os empregos públicos”.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado, na estrutura do Poder Executivo do Município de Augusto Pestana, Um emprego público.
Art. 2º O quadro do art. 1º, da Lei Municipal nº 910 de 30 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º......
EMPREGO
QUANTIDADE
CARGA HORARIA SEMANAL
SALÁRIO BÁSICO MENSAL
Agente Comunitário de Saúde
15
40 HORAS
3.242,00
Médico
2
40 HORAS
22.893,18
Art. 3º As especificações das atribuições constam no “Anexo “I”, da Lei Municipal nº 910/2005.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações correspondentes e previstas no Orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 30 DE JUNHO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Parte inferior do formulário
ANEXO I
EMPREGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE: ➭ (NR LM 2.057/2018)
O Agente Comunitário de Saúde desenvolverá suas ações nos domicílios de sua área de responsabilidade e junto á Unidade para programação e supervisão de suas atividades.
Atribuições básicas:
• Realizar visitas domiciliares.
• Realizar mapeamento de sua área de atuação.
• Cadastrar e atualizar as famílias de sua área.
• Identificar indivíduos e famílias expostas a situações de risco.
• Realizar, através de vista domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade.
• Coletar dados para análise da situação das famílias acompanhadas.
• Desenvolver ações básicas de saúde nas áreas de atenção á criança, á mulher, ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso, com ênfase na promoção da saúde e prevenção de doenças.
• Promover educação em saúde e mobilização comunitária, visando uma melhor qualidade de vida mediante ações de saneamento e melhorias do meio ambiente.
• Incentivar a participação dos conselhos locais de saúde.
• Orientar as famílias para a utilização adequada dos serviços de saúde.
• Informar os demais membros da equipe de saúde acerca da dinâmica social da comunidade, suas disponibilidades e necessidades.
• Participar no processo de programação e planejamento local das ações, relativas ao território de abrangência da unidade de Saúde da Família, com vistas a superação dos problemas identificados.
• Atividades e ações correlatas.
CONDIÇÃO DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) Residir na Estratégia de Saúde da Família a qual a microárea pertence; ➭ (NR LM 3.664/2023)
b) Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;
c) Ter concluído o ensino médio;
Quando não houver candidato inscrito com ensino médio, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.
d) Idade mínima de 18 anos.