SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2061 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2061 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2061 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Augusto Pestana para o exercício financeiro de 2019.
VILMAR ZIMMERMANN PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta a ele vinculados;
CAPITULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 26.490.000,00 (vinte e seis milhões quatrocentos e noventa mil Reais).
Art. 3º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 26.490.000,00 (vinte e seis milhões quatrocentos e noventa mil Reais).
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 16.919.400,00 (dezesseis milhões novecentos e dezenove mil e quatrocentos Reais);
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 9.570.600,00 (nove milhões quinhentos e setenta mil e seiscentos Reais);
Art. 5º - A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
Art. 6º - Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 2.048/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir, em seus orçamentos, créditos suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa total fixada para cada poder, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, respeitadas o disposto nos artigos 30 e 31 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e os termos da Lei Federal n.º 4.320/1964, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do respectivo Poder.
Parágrafo único: no caso do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares com base no limite de que trata o “caput” deste artigo, somente poderá ocorrer mediante ato próprio da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 8º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo, respeitadas as fontes de recursos;
II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.
Art. 10 – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11 – Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 12 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 13 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos no art. 2º da Lei Municipal nº 2.048/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.
Art. 14 – Fica incluída na Lei nº 2.048/2018- Lei de Diretrizes Orçamentárias a seguinte Ação de Governo 1.105 – Apoio a Construção de Passeios Públicos com o objetivo de melhorar e facilitar o deslocamento dos pedestres, ciclistas, portadores de deficiência, pessoas idosas e transeuntes comuns em vias públicas;
Parágrafo Único: para cumprimento do caput deste artigo fica incluindo nos Programas e Ações do Governo, conforme anexo a esta Lei, programa 0119 – Vias Urbanas.
Art. 15 – Fica criada a Unidade Orçamentária única para recursos da Saúde, conforme art. 14 da Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012 e que passa a ter a seguinte denominação: 01 – Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo Único: para cumprimento do caput deste artigo ficam extintas as Unidades Orçamentárias 01 – Fundo Municipal de Saúde (Recursos Federais), 04 – Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS, 05 – Fundo Municipal de Saúde (Recursos Estaduais)
Art. 16 – Para o cumprimento do caput do artigo anterior fica alterado nas Leis 2.048/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias e 1.935/2017 - Lei do Plano Plurianual, no que tange a Saúde, o anexo dos Programas e Ações do Governo, conforme anexo a esta Lei e que passa a ter as seguintes ações e objetivos:
I - Ação: 2.039 - MANUTENÇÃO DOS SERV.DE SAÚDE - Rec. Municipais; Objetivo - Implementar ações relacionadas com a manutenção da infraestrutura para a prestação de serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais com a utilização de recursos do Município;
II - Ação: 2.041 - MANUTENÇÃO DOS SERV.DE SAÚDE - Rec. Federais; Objetivo - Desenvolver ações para prestação de serviços básicos emergenciais e de media e alta complexidade de saúde a população com a utilização de recursos da união;
III - Ação: 2.043 - MANUTENÇÃO DOS SERV.DE SAÚDE - Rec. Estaduais; Objetivo - Desenvolver ações para prestação de serviços básicos emergenciais e de media e alta complexidade de saúde a população com a utilização de recursos do Estado;
IV - Ação: 2.077 - MANUT. CENTRO REG. SAÚDE MENTAL; Objetivo - Estruturar um serviço ambulatorial de atenção diária para atendimento de usuários com transtornos mentais severos, com ênfase ao tratamento pelo uso de drogas licitas e ilícitas bem como organizar uma política de atenção integral à saúde mental com âmbito regional;
V- Ficam excluídas as ações de governo 2.047, 2.048, 2.044, 2.049, 2.078 e 2.050 as quais foram incorporadas as ações acima elencadas 2.039, 2.041 e 2.043.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 04 DE DEZEMBRO DE 2018
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração