SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3866/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3866/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3866/2025
Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 02 (dois) Agente Administrativo.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em regime de excepcional interesse público, conforme prevê os art. 192 e seguintes da Lei Municipal nº 777/2003, por um período de 06 (seis) meses, renováveis por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade:
I – 02 (dois) Agente de Administrativo, lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento básico de R$ 3.039,77 (três mil e trinta e nove reais e setenta e sete centavos).
Art. 2º As atribuições decorrentes destas contratações constam nas Leis 776/2003 e 1.396/2010, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.
Art. 3º Aos contratados por esta Lei, fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao reajuste do salário e aumento real que ocorrer no presente exercício.
Art. 4º As contratações temporárias observarão o princípio da impessoalidade, por meio de utilização de aprovados em concurso público ou Processo Seletivo Simplificado.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentarias: 2.023 – 3.1.90.04.00-3629 e 2.022 – 3.1.90.04.00 – 9817.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 04 DE FEVEREIRO DE 2025
ADRIANE FATIMA DE BONI
Secretária Municipal de Administração Interina