SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3440/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3440/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3440/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para a concessão de Patrocínio no valor de R$ 45.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e conceder patrocínio para o Centro de Tradições Gaúchas Porteira do Cadeado no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Art. 2º O valor será repassado, com base na Lei Municipal nº 3237, de 22 de Setembro de 2021.
Art. 3° - Servirá de recurso para dar cobertura as despesas advindas desta Lei, a abertura do seguinte crédito especial:
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ: 03 – DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0113 – DESENVOLVIMENTO CULTURAL
OPERAÇOES ESPECIAIS: 0.011 – APOIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DESPORTIVAS
ELEMENTO: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....R$ 45.000,00
FONTE DE RECURSOS: 001 – Recursos Livres
Art. 4º Servirá de Recurso para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 45.000,00, da Fonte de Recursos; 001 – Recursos Livres.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 08 DE NOVEMBRO DE 2022
DARCI SALLET
Prefeito Municipal