SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3885/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3885/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3885/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.700,44.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial no valor de R$ 2.700,44 (dois mil, setecentos reais e quarenta e quatro centavos).
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Estaduais
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente..................R$ 2.700,44
Fonte de Recursos: 2621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Detalhamento da Fonte: 4293 – Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 2.700,44 da Fonte de Recursos: 1621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 11 DE MARÇO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração